1.0Cp Grouphttps://cpgroup.pt/enadminhttps://cpgroup.pt/en/author/admin/rich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="bxNmOeoWa1"><a href="https://cpgroup.pt/en/iva-na-construcao-e-reabilitacao-habitacional/">IVA na Construção e Reabilitação Habitacional</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://cpgroup.pt/en/iva-na-construcao-e-reabilitacao-habitacional/embed/#?secret=bxNmOeoWa1" width="600" height="338" title="“IVA na Construção e Reabilitação Habitacional” — Cp Group" data-secret="bxNmOeoWa1" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script> /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); //# sourceURL=https://cpgroup.pt/wp-includes/js/wp-embed.min.js </script>https://cpgroup.pt/wp-content/uploads/2024/11/WhatsApp-Image-2024-11-05-at-00.06.20.jpeg1024768A Autoridade Tributária divulgou o Ofício-Circulado n.º 25116, de 23 de junho de 2026, que esclarece as condições de aplicação da nova taxa reduzida de IVA (6%) prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA para empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados à habitação. Em resumo, a taxa reduzida poderá aplicar-se às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados a:- Venda para habitação própria e permanente do adquirente; ou- Arrendamento habitacional. Principais condições:Venda para habitação própria e permanente- O imóvel deve destinar-se à habitação própria e permanente do comprador; - O preço de venda não pode exceder 660.982 €; - A venda deve ocorrer até 24 meses após a emissão da documentação de início de utilização; - A escritura deve mencionar expressamente a aplicação da verba 2.42.1. Arrendamento habitacional- A renda mensal não pode exceder 2.300 €; - O contrato deve ser comunicado à AT e pagar Imposto de Selo;- O primeiro contrato deve iniciar-se até 24 meses após a emissão da documentação de utilização; - O imóvel deve permanecer arrendado durante pelo menos 36 meses (seguidos ou interpolados) nos primeiros 5 anos. Aspetos importantes- Em edifícios de utilização mista (habitação e comércio/serviços), a taxa reduzida aplica-se apenas à parte da empreitada correspondente às áreas elegíveis para habitação.- O incumprimento dos requisitos determina a regularização do IVA inicialmente liquidado à taxa reduzida, acrescido dos encargos legais aplicáveis. - O regime produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026, aplicando-se a projetos cuja iniciativa urbanística tenha ocorrido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, desde que a exigibilidade do IVA ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026. Este esclarecimento é particularmente relevante para promotores imobiliários, construtores, cooperativas de habitação e investidores no mercado de arrendamento habitacional.